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IN 77/2015 (Instrução Normativa INSS/PRES) - Previdenciarista
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LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Portal da Câmara …
WebArt. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei n° 8.647, de 13/4/1993) I - como empregado: (“Caput” do inciso com redação dada pela Lei n° 8.647, de 13/4/1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não WebDocumento de responsabilidade do IPREV (órgão gestor do regime próprio de previdência), a ser averbado no INSS (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) ou em outro órgão/entidade previdenciária. Só poderá ser emitida para ex-segurado do RPPS/SC. A CTC será única e emitida constando o período integral de contribuição ao R. P WebJun 8, 2024 · Consolidação da legislação dos RPPS. Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios (Atualizada até 1º/12/2024). grassland living things